Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença...

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Q1997684 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na universalidade da cobertura e do atendimento (2ª parte).


A sentença está: 

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