De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da ...

Aprovação de regulamento ou regimento.

Autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista.

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de servidão administrativa.

Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não previstos em lei.