O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros re...

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Q927899

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927899 Direito do Trabalho

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos:

a prestação de serviços ao mesmo empregador, em estabelecimentos situados no mesmo município.

a diferença de tempo de serviço prestado ao mesmo empregador não superior a 3 (três) anos.

a existência de quadro de carreira devidamente homologado perante o órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

a indicação de paradigmas que exercem ou exerceram a mesma função, sendo desnecessário que sejam empregados contemporâneos no cargo ou na função.

a prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

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