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Q1997692 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:


As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).


A sentença está:

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