Avalie se, à luz da Lei n. 3820, de 11 de novembro de 1960, ...

A alternativa correta é a A - V-F-V.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei n. 3820, de 11 de novembro de 1960, que é fundamental para a organização e funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Essa lei trata das responsabilidades administrativas, duração de mandatos e a obrigatoriedade de profissionais habilitados em estabelecimentos farmacêuticos.

Para resolver questões como esta, é importante ter um bom entendimento das disposições legais que regem os Conselhos de Farmácia, especialmente no que diz respeito a gestão, organização e responsabilidades.

Justificativa da alternativa correta:

I. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente. - Verdadeiro: O presidente dos Conselhos Regionais tem, de fato, a responsabilidade administrativa, incluindo a prestação de contas. Esta questão está alinhada com a legislação que estabelece a hierarquia e as responsabilidades das lideranças nos conselhos.

II. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta. - Falso: De acordo com a legislação, a duração do mandato pode variar, e a eleição pode não necessariamente seguir o critério de maioria absoluta. Portanto, esta afirmativa contém informações imprecisas.

III. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. - Verdadeiro: É um ponto essencial da legislação que empresas comprovem que suas atividades farmacêuticas são supervisionadas por profissionais devidamente registrados. Isso é crucial para a segurança dos serviços prestados à população.

As alternativas incorretas (B, C, D, E) falham em alinhar uma ou mais dessas afirmações com a realidade legislativa, tornando-as imprecisas ou enganosas.

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Art. 12. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.            

Parágrafo único. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.