No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador ...

Gabarito letra b).

LEI DE INELEGIBILIDADE (L.C. 64/90)

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

* Para ocorrer a inelegibilidade, deve haver o trânsito em julgado da sentença (pode ser em primeiro grau por um juiz de direito, por exemplo) ou uma decisão proferida por órgão colegiado (TRF, por exemplo) independentemente do trânsito em julgado. Por isso, o gabarito é a letra "b".

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Letra (b)

Lembrando, e complementando o comentário do André, que:

-> As hipóteses de inelegibilidade podem ser:

1) Absolutas -> Art 1º, I, "a" até "q"

2) Relativa -> Art. 1º, II a VII

A primeira, enseja o impedimento para qualquer cargo político.

A segunda, causa impedimento apenas em relação a alguns cargos ou impõe restrições à candidatura.

Como bem exposto pelo colega André, a letra a) não seria correta pelo fato de que os acórdãos proferidos por órgão colegiado independem de trânsito em julgado, uma boa pegadinha.

Comentários

A questão passa pela literalidade do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

Prof.Ricardo Torques

Estratégia Concursos

O acórdão independe de trânsito em julgado, então ter transitado em julgado, ou não, não afetaria a questão, mas sim o que diabos seria um órgão colegiado transitado em julgado. Bolo doido da po**@!!!

B) em primeiro grau sim se exige o trânsito em julgado, e por isso é a resposta da questão!