Julgue o item seguinte, relativos a revelia e confissão e a ...
Empresa que deixe de comparecer a audiência ou não apresente defesa estará submetida aos efeitos da revelia, que implicam a confissão ficta dos fatos, porém o juiz não aplicará tais efeitos caso o reclamante deixe de apresentar juntamente com sua petição inicial instrumentos indispensáveis à prova do ato, e caso suas alegações estejam em desacordo com as provas dos autos
Comentários
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Isso é direito processual do trabalho e não processo penal!!
QC colocou essa questão no filtro errado
que susto, qc!
Tá errado esse filtro! Tô aqui pra fazer questões de processo penal.
Acertei a questão, mas não por tê-la compreendido. Porém acreito que a questão no contexto do Proceso Penal queira se referir a incompatibilidade da revelia no processo penal. Vejamos:
A revelia, funciona no processo penal de forma diferente que no Processo civil. Pois diferentemente do que ocorre processo civil, na esfera penal não há a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua peça inicial, mesmo que esses sejam verossímeis. Pois tal efeito se chocaria com os princípios constitucionais da Presunção de Inocência e da Não Autoincriminação (“Nemo tenetur se detegere”). Portanto, seus efeitos se restringem a parte formal, como mostra o artigo 367 CPP:
- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
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