Julgue o item subsequente. O controle da administração públi...

O tema central da questão é o controle da administração pública no Brasil, especificamente a distinção entre controle interno e externo. Esse é um tema fundamental no Direito Administrativo e está diretamente relacionado à fiscalização e à eficiência dos atos administrativos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle da administração pública pode ser exercido de duas formas:

Controle Interno: Realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública. O objetivo é garantir a eficiência e identificar irregularidades. Esse controle está previsto no artigo 74 da Constituição Federal, que estabelece que cada Poder deve manter um sistema de controle interno.

Controle Externo: Exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Esse controle visa fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. O artigo 70 da Constituição Federal menciona que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Agora, analisando a alternativa correta:

A alternativa C (certo) é a resposta correta porque descreve precisamente como o controle da administração pública é exercido no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição. O enunciado esclarece que o controle interno destina-se à eficiência e correção de irregularidades, enquanto o controle externo é supervisionado pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, confirmando a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade.

Concluindo, a compreensão desse tema exige o conhecimento dos dispositivos constitucionais que regulamentam o controle da administração pública, como os artigos 70 e 74. Tais conhecimentos são fundamentais para a resolução de questões sobre controle administrativo em concursos públicos.

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Questão conceito base da matéria de controle administrativo.

GAB: CERTO

No Brasil, existe uma dualidade no controle, sendo ele interno e externo. Essa dualidade garante um sistema de freios e contrapesos, contribuindo para a transparência e a accountability da gestão pública.

Controle Interno

• É exercido pelos próprios órgãos da administração, com o objetivo de avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) possui seu próprio sistema de controle interno.

Controle Externo

• É exercido pelo Congresso Nacional (é o órgão máximo do Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e tem como objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência e a efetividade da gestão pública.

O item está certo.

O controle da administração pública no Brasil realmente se divide em duas categorias: controle interno e controle externo.

1. Controle Interno: Este é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública. Seu objetivo é garantir a eficiência, eficácia e legalidade dos atos administrativos, bem como corrigir irregularidades e promover melhorias nos processos internos. Os mecanismos de controle interno incluem auditorias, avaliações de desempenho e a atuação de comissões de controle.
2. Controle Externo: Exercido principalmente pelo Poder Legislativo, este tipo de controle visa fiscalizar a administração pública de forma independente. Os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental nesse processo, auxiliando o Legislativo na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, especialmente em relação à execução do orçamento público. Eles realizam auditorias e emitem pareceres sobre as contas da administração, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada.

Assim, a descrição do controle da administração pública no Brasil, incluindo suas características e funções, está correta.

Fala dela, questão linda!