A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma a...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e suas atribuições dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Interpretação do Enunciado: A questão quer verificar o seu entendimento sobre as funções e competências da ANVISA, bem como as limitações impostas a seus ex-dirigentes e a finalidade institucional da Agência.

Legislação Aplicável: A ANVISA é regulamentada pela Lei nº 9.782/1999, que dispõe sobre a sua criação e define suas atribuições no âmbito da vigilância sanitária no Brasil.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a estrutura organizacional e as competências da ANVISA. Para responder corretamente, é necessário compreender que a ANVISA é uma autarquia especial com independência administrativa e autonomia financeira, responsável por coordenar o sistema de vigilância sanitária no país.

Exemplo Prático: Imagine que a ANVISA detecta um problema sanitário em um lote de medicamentos. Cabe a ela normatizar ações para proteger a saúde pública, como promover o recall desses medicamentos, além de coordenar com outras entidades de saúde para garantir que o problema seja resolvido de forma eficaz.

Alternativa Correta: D - I, II e III

Todas as afirmativas estão corretas:

I. A ANVISA realmente coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, realiza pesquisas e estabelece normas, conforme a Lei nº 9.782/1999.

II. Ex-dirigentes da ANVISA têm restrições após deixarem o cargo, como não poder representar interesses perante a Agência, em conformidade com a ética pública.

III. A finalidade da ANVISA é promover a saúde através do controle sanitário, o que inclui ambientes, processos e fronteiras, também conforme a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - I, apenas. Esta alternativa está incorreta porque ignora as afirmações corretas II e III.

B - II, apenas. Esta alternativa está incorreta porque ignora as afirmações corretas I e III.

C - II e III, apenas. Esta alternativa está incorreta porque ignora a afirmação correta I.

E - I e III, apenas. Esta alternativa está incorreta porque ignora a afirmação correta II.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave e nos detalhes das funções e restrições da ANVISA. A leitura cuidadosa da legislação pode esclarecer muitas dúvidas e evitar erros.

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GAB D

LEI 9.782/1999 (geralmente é essa lei quando fala de ANVISA e competência)

I = certo, são entre outros, pois traz 27 atribuições à ANVISA. Abaixo os citados na questão:

Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

II - CERTO Art. 14.  Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

Parágrafo único.  Durante o prazo estabelecido no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

III- CERTO Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover   a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.