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A Constituição Federal permite a iniciativa popular de projeto de lei, a teor do art. 61, parágrafo 2º.

Art. 61 § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

GABARITO - "ERRADO"

Comentário:

De início, temos que a iniciativa popular é um dos mecanismos de participação direta, previsto no art. 61, § 2º, da CF/88.

"Art. 61. [...] § 2ºA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles."

Ou seja, isso significa que os cidadãos têm o direito de propor projetos de lei ao Congresso Nacional, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na Constituição.

Dessa forma, temos que esse instrumento é um exemplo claro de que o processo legislativo no Brasil não é restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República, mas também inclui a participação ativa da sociedade civil.

Além disso, o art. 14, inciso III, da CF/88 reafirma a importância da soberania popular, ao dispor sobre os mecanismos de participação direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Portanto, podemos concluir que a questão está "ERRADA", pois a Constituição Federal de 1988 permite, como também, prevê a iniciativa popular de leis, garantindo a participação direta dos cidadãos na elaboração das normas jurídicas do país.