De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade,...

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Q460029

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460029 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.

torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.

afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.

constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.

sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.

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