Assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Le...

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que medidas de compensação para renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

Gabarito: A

A) Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

CORRETO: Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

B) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei orçamentária anual. 

Errado: É o projeto de lei orçamentária anual: Art. 5º (...) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C) Deve constar separadamente no plano plurianual o refinanciamento da dívida pública.

Errado: O § 2 do Art. 5º, que trata da lei orçamentária anual: "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional".

D) A lei orçamentária anual deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Errado: Previsões para a lei de diretrizes orçamentárias.

E) Integra o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais.

Errado: Metas fiscais integra o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Art. 4º