De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do M...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2573062
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho,
compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I. Decretar estado de calamidade pública.
II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Quais estão corretas?
I. Decretar estado de calamidade pública.
II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Quais estão corretas?
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