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Q2563108 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. 


A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que cometerem atos de enriquecimento ilícito, causarem prejuízos ao patrimônio público ou violarem princípios da administração pública. As penalidades incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcir o erário, além de multa civil proporcional ao dano causado. 

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Para resolver essa questão, precisamos entender que o tema central é a improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429 de 1992, alterada pela Lei nº 14.230 de 2021. Essa legislação estabelece medidas contra atos que causam enriquecimento ilícito, danos ao patrimônio público ou que violam princípios da administração pública.

Gabarito: C - Certo

A afirmativa está correta. A legislação de improbidade administrativa prevê várias penas para agentes públicos que cometem atos ilícitos, incluindo:

  • Perda da função pública: O agente pode ser destituído do seu cargo.
  • Suspensão dos direitos políticos: O agente pode perder o direito de votar e ser votado por um determinado período.
  • Indisponibilidade dos bens: Os bens do agente podem ser bloqueados judicialmente para garantir o ressarcimento ao erário.
  • Obrigação de ressarcimento: O agente deve devolver aos cofres públicos o valor indevidamente apropriado ou desviado.
  • Multa civil: Aplicada de acordo com o dano causado ao patrimônio público.

Essas penalidades estão previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A Lei nº 14.230/2021 trouxe algumas alterações, mas manteve a essência das punições descritas.

É importante destacar que a improbidade administrativa é um tema que requer um entendimento claro das responsabilidades dos agentes públicos e das consequências legais por seus atos. Compreender esses conceitos é fundamental para resolver questões sobre esse assunto em concursos.

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Art. 37, § 4º, da CF/1988. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO: CERTO

Proporcional = na mesma relação que (outra coisa) em intensidade, grandeza, grau etc

Ou seja, = equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

GAB: C

C

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

 

Quem comete improbidade administrativa   PARIS

P erda da função pública

 ção penal cabível

 R essarcimento ao erário

 I ndisponibilidade dos bens

 uspensão dos direitos políticos

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