O Código Civil de 2002 aborda causas de interrupção da presc...

As causas de interrupção da prescrição estão previstas no artigo 202 do CC:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III por protesto cambial;

IV pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Portanto, a 1ª e 3ª alternativas estão corretas.

No que se refere à 2ª alternativa, dispõem os artigos 199 do CC:

Art. 197. Não corre a prescrição:

I entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I contra os incapazes de que trata o art. 3º;

II contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I pendendo condição suspensiva;

II não estando vencido o prazo;

III pendendo ação de evicção.

Então, a 2ª alternativa está incorreta porque não é causa interruptiva, mas situação em que a prescrição não começa a correr, nos termos do inciso III, do artigo 199, do CC.

A pendência de ação de evicção é causa IMPEDITIVA da prescrição, pois obsta seu transcurso desde o início.

Já as causas SUSPENSIVAS e INTERRUPTIVAS ocorrem quando o prazo já havia iniciado.

Bons estudos.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

O examinador não sabe usar vírgulas!

Gabarito:B

(V) A interrupção da prescrição, somente poderá ocorrer uma vez.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(F) É causa de interrupção da prescrição, a pendência de ação de evicção.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Deve-se levar em consideração que na interrupção da prescrição, já ocorreu o início do prazo da prescrição sendo que este foi interrompido, isto é, cessada a causa de sua suspensão, ocorrerá o REINÍCIO do prazo.

Já nos casos em que não corre a prescrição, esta nem ao menos iniciou-se, ou seja, trata-se de causa impeditiva de suspensão.

(V) É causa de interrupção da prescrição, o protesto cambial.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

III - por protesto cambial;