Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à ex...

Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários.

Diferente do que a banca afirma na questão, a “reunião de todas as receitas do Estado de um lado e de todas as despesas de outro, envolvendo todas as unidades orçamentárias do ente estatal em um orçamento único” não se refere ao princípio da unidade de caixa e unidade, mas sim ao princípio da universalidade e da unidade. Veja:

O princípio da Universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Pode ser encontrado na Lei 4.320/64.

• Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

• Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

• Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

A Constituição Federal também faz menção à Universalidade no seu artigo 165, § 5º, quando diz que a lei orçamentária anual compreenderá:

• o orçamento fiscal;
• o orçamento de investimento;
• o orçamento da seguridade social.

De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:

• A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Com isso, podemos concluir que a afirmativa está incorreta.

GABARITO: ERRADO

Referência: