Julgue o item subsequente. No Brasil, o controle de constitu...

No enunciado da questão, estamos tratando do controle de constitucionalidade no Brasil, que é uma das formas de assegurar que as normas e leis sejam compatíveis com a Constituição Federal.

O tema central aqui é o controle concentrado e difuso de constitucionalidade. O controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Este tipo de controle é centralizado no STF.

No entanto, a afirmação de que "nenhum outro tribunal ou juiz pode declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos" é incorreta. Há também o controle difuso, que é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos, quando a constitucionalidade de uma norma é questionada incidentalmente.

Portanto, a alternativa correta é Errado (E), pois tanto o controle concentrado quanto o controle difuso são realizados no Brasil. O controle difuso permite sim que tribunais e juízes, além do STF, possam declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos.

Essa interpretação é sustentada pelos artigos 102 e 103 da Constituição Federal de 1988, que tratam das competências do STF, assim como pela jurisprudência consolidada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que reafirma a possibilidade de controle difuso.

É importante para o concursando compreender a diferença entre o controle concentrado e difuso, assim como a competência dos tribunais e juízes no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

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O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma concentrada ou difusa. No controle concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode decidir sobre a constitucionalidade de uma norma no caso concreto.

O TJ tb não faz controle concentrado?

GABARITO: ERRADO

A afirmação está errada porque, no Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser exercido tanto de forma concentrada quanto difusa, e não é uma prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em todos os casos.

✍️a) Controle Concentrado: Este é de competência do STF e ocorre em ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), onde a decisão tem efeito vinculante e erga omnes (para todos).

✍️ b) Controle Difuso: Pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos. Nesse caso, a inconstitucionalidade é declarada incidentalmente, e a decisão tem efeito apenas entre as partes envolvidas no processo.