Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência ...

Facultativo regime de previdencia complementar.

Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).

São segurados obrigatórios do RPPS (regime próprio da previdência social). O regime complementar é facultativo.

Servidores efetivos com vínculo com a união, estados, municípios e suas autarquias são vinculados ao RPPS. Cargo em comissão RGPS.

Rpps e não regime complementar

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

NÃO é obrigatório!

Desde a criação da FUNPRESP (em 2013), os servidores federais concursados que entraram depois da reforma da previdência (e ganham acima do teto do INSS) têm a opção de aderir à previdência complementar, mas isso é facultativo, ou seja, é uma escolha, não uma obrigação.

Eles só são obrigatoriamente segurados do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores).

A FUNPRESP é opcional para quem quiser ganhar aposentadoria acima do teto.

❌ Então a questão está ERRADA.