O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu ...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847051
Legislação Federal
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu
art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao
tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto:
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