Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência ...

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Q3258360 Direito Previdenciário
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.  

O princípio constitucional que institui a universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade social não se aplica aos trabalhadores autônomos e tampouco aos avulsos.
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Constituição Federal:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

A universalidade do sistema de seguridade social não exclui os autônomos e os avulsos; ao contrário, a Constituição prevê - em especial no art. 194, parágrafo único, inciso I - a inclusão de todos os trabalhadores nesses mecanismos de proteção social.

Gabarito: Errado

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