O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que...

O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios: