Julgue o item subsequente. As disposições gerais sobre a Adm...

Gabarito: E - Errado

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema das disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, com foco na fiscalização e controle dos servidores públicos.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo controle interno de cada Poder e pelo controle externo, a cargo do Congresso Nacional, que se realiza com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, o artigo 74 da mesma Constituição determina que os Poderes devem manter de forma integrada um sistema de controle interno com a finalidade de:

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - Errado porque o enunciado afirma que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, o que é incorreto.

Na verdade, os servidores são fiscalizados tanto internamente quanto externamente. O controle interno é realizado por órgãos específicos dentro de cada Poder, que asseguram a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, enquanto o controle externo é feito principalmente pelo TCU.

Portanto, a afirmação de que os servidores públicos prestam contas apenas aos órgãos externos e que isso garantiria maior autonomia é equivocada, pois não considera o importante papel dos sistemas de controle interno.

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mecanismos de controle interno e externo

A afirmação apresentada está errada.

Na Constituição Federal de 1988, as disposições gerais sobre a Administração Pública, em particular no artigo 37, estabelecem que a Administração Pública deve observar princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, os servidores públicos estão sujeitos a controle e fiscalização interna, bem como a controle externo.

Os servidores públicos estão sujeitos a controle e fiscalização interna, além da externa. A Constituição de 1988 garante a responsabilidade dos servidores, que devem prestar contas tanto a órgãos internos quanto ao Tribunal de Contas.

BONS ESTUDOS!!