Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar dete...

Gabarito letra c).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

MNEMÔNICO = "LIMPE"

L = LEGALIDADE

I = IMPESSOALIDADE

M = MORALIDADE

P = PUBLICIDADE

E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

* Portanto, eliminam-se as alternativas "a", "b" e "e", visto que os princípios descritos nessas assertivas não estão expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

** O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o administrador público estar adstrito à lei e só poder fazer o que a lei permite (significado oposto para o particular, pois este pode fazer "tudo" aquilo que a lei não proíbe). Portanto, o descrito na questão não está em conformidade com o que significa o princípio da legalidade e, por isso, elimina-se a alternativa "d".

*** Por exclusão, chega-se à alternativa "c". Ademais, o seguinte trecho ajuda a concluir que se trata do princípio da publicidade: "... para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados."

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O art. 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a informação na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

A dúvida poderia ser em relação ao princípio da legalidade. Entretanto, apesar da questão falar em lei, ela menciona “para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados”. Logo, somente cabe o princípio da Publicidade.

Resposta: Letra C (Publicidade)

Prof. Sergio Mendes - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-tre-ba-ajaa/

Quando ele disse que o fim especifico é tornar conhecido aos interessados, deixou claro que é publicidade.

fixação do orçamento em lei que autorize - Ate aqui você pensa que é legalidade -

de torná-lo conhecido dos interessados  - aqui vira publicidade

O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. 

Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.