O pagamento do reajustamento é devido em atividades atrasad...

O reajuste contratual é sempre feito em contratos públicos para corrigir a inflação de preços. Com o reajuste, o valor da obra é atualizado refletindo o custo real naquele período.

De acordo com o Art. 2 §1º da Lei 10.192/2001, o reajuste, em contratos públicos com duração igual ou superior a 1 ano, deve ser aplicado a partir da data de:

- Entrega da proposta pelo licitante;

- Entrega do orçamento.

O edital decidirá qual das datas valerá para o contrato. 

Voltando ao enunciado da questão, não cabe o reajustamento do preço das atividades atrasadas sem justificativas aceitas pelo contratante. Vale ressaltar que essas justificativas precisam ser motivadas por eventos de força maior, que sejam imprevisíveis e inevitáveis. 

Nesse sentido, caberia o reajustamento apenas para atividades medidas após a data-base, que obedecem ao  cronograma da obra ou ainda de atividades atrasadas justificáveis concluídas após a data-base, até porque a construtora poderia atrasar propositalmente a execução para ter valores mais altos de medição. 

Logo, já sabemos que o reajustamento não é aplicável.

No caso ilustrado, a construtora ainda pagaria multa pelo atraso estipulado no edital. É exatamente o que diz a Lei 14.133:

"Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato."

Gabarito do Professor: ERRADO.

FONTES:

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021. Dispõe sobre Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

BRASIL. Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.