No tocante ao controle da Administração Pública, podemos af...

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Q577751

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577751 Direito Administrativo

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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