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Q2563142 Direito Constitucional

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As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios norteiam a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, equidade e responsabilidade na administração pública. A observância desses princípios é essencial para a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade. 

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Para compreender a questão apresentada, é importante saber que ela trata dos princípios da Administração Pública, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

O tema jurídico central é a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, orientados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são fundamentais para garantir transparência, equidade e responsabilidade na administração pública.

A legislação aplicável é o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que expressamente menciona esses princípios. Trata-se de uma norma fundamental para a boa governança e prestação de serviços públicos de qualidade.

A alternativa correta é a C - certo, porque a afirmação do enunciado está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que devem nortear a administração pública.

Justificativa: A Constituição de 1988, no artigo 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são conhecidos como LIMPE, um acrônimo que ajuda na memorização.

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Comentários

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GABARITO: CERTO

Na teoria... kkk

C

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