A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figur...

não possui prazo definido.

tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.

tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.

quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.