A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...
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Q1231445
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.
Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.
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GABARITO CERTO
Lei n.º 12.527/2011 - Lei de acesso à informação
Art. 11, § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
GABARITO: CERTO.
anuência = concordância, consentimento
anuência
substantivo feminino
- ação ou efeito de anuir; anuição, aprovação, consentimento.
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