A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-5° Região
Q1231445 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e  pelos  municípios,  com  o fim  de  garantir  o  acesso  a  informações previsto na Constituição Federal de 1988. De  acordo com essa Lei, julgue o item.
Caso  haja  anuência  do  requerente,  a  informação  armazenada em formato digital será fornecida nesse  formato. 
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