A Lei nº 13.058/2014 regulamenta a aplicação da guarda comp...

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Q604955

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604955 Psicologia

A Lei nº 13.058/2014 regulamenta a aplicação da guarda compartilhada de forma mais clara, corrigindo alguns pontos da lei anterior, Lei nº 11.698/2008. De acordo com a nova lei:

a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que possível;

os filhos devem revezar a moradia entre os pais, salvo se a criança não demonstrar interesse;

a guarda compartilhada não será aplicada se não houver concordância de um ou ambos os pais;

o juiz pode basear-se em orientação técnico-profissional para estabelecer atribuições parentais e períodos de convivência sob guarda compartilhada;

uma vez decretada a guarda compartilhada, o pagamento de pensão, se houver, deverá ser dividido pela metade.

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