As normas gerais acerca de licitação e contratação pública p...

A Contituição Federal estipula como competência privativa da União o poder de legislar sobre normas gerais de licitações, competindo aos Estados, desde que autorizados por Lei Complementar, legislar acerca de questões específicas. Vejamos o que determina a Carta Magna:

Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTEà União legislar sobre:

XXVII – normas gerais de licitaçãoe contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.      

E o primeiro artigo da lei 8666/93 traz:

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Essa lei já estabelece as normas gerais de licitações para todos os poderes.

Questão Errada.

Responsável por legislar sobre licitações é a União

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as

modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

As normas gerais acerca de licitação e contratação pública "podem" ser estabelecidas por meio de ato legislativo...ERRADO!!!
As normas gerais acerca de licitação e contratação pública "DEVEM" ser estabelecidas por meio de ato legislativo...CERTO!!!

A competência para legislar sobre normas gerais é da União, porém a União pode delegar através de le complementar para os Estados, DF e municípios a possibilidade de legislar sobre normas específicas.