Assinale a opção correta acerca do controle da administração...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |
Q168609
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
Gabarito B - A situação exemplifica o controle externo do congresso nacional na preservação da legalidade e legitimidade de atos administrativos (Ver mapa abaixo - clique para ampliar).
Um item que pode confundir o candidato preparado é o item "D". Note que o examinador trocou uma única palavra do artigo 51 da Lei 8443/92:
Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena de responsabilidadesubsidiária SOLIDÁRIA.
Sobre a letra B, interessante que em outra pergunta o examinador usou esse mesmo exemplo e deu como resposta controle político e não controle externo... como se pode perceber, evidentemente que são classificações complementares e não estanques. Acho que muita gente vai se lembrar daquela pergunta medíocre :)
b) CERTO. Apesar de também se constituir como controle político.
c) ERRADO. A ação popular e o direito de petição são recursos de controle da Adm. Púb. de amplo acesso (pelo menos formalmente falando) à população. O controle pelo MIn. Púb. não é efetuado diretamente pelo cidadão.
d) ERRADO. Já comentado pelos colegas.
e) ERRADO. É uma hipótese de controle preventivo.
Excelente comentário do nosso colega ADRIEL MONTEIRO...
O controle legislativo abrange o controle político, nos aspectos da legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob os aspectos inclusive da discricionariedade, ou seja da oportunidade e conveniência diante do interesse público. O legislativo exerce dois tipos de controle: político e financeiro.
a) O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo. ---> errada
B - GABARITO.
C - ERRADO - O DIREITO DE PETIÇÃO TAMBÉM É CONTROLE POPULAR QUE PRESCINDE A ATUAÇÃO DO MP.
D - ERRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
E - ERRADO - CONFIGURA CONTROLE PREVENTIVO, PRÉVIO, A PRIORI.
Um item que pode confundir o candidato preparado é o item "D". Note que o examinador trocou uma única palavra do artigo 51 da Lei 8443/92:
Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena de responsabilidade
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Quanto ao item d) o único erro está na última palavra, tendo em vista que, de acordo com o art. 74, pra. 1º da CF, a responsabilidade é solidária e não subsidiária. Esses trocadilhos de palavras, na minha humilde opinião, não medem conhecimento de ninguém.
É brincadeira esta letra B! Agente estuda, estuda e estuda, e cada vez mais se surpreende com as respostas ditas corretas, fico até mesmerizado! Ora, até onde eu aprendi, o controle é POLÍTICO, meu Deus!!! Abraços Parceiros a) ERRADO. Trata-se de controle hierárquico.b) CERTO. Apesar de também se constituir como controle político.
c) ERRADO. A ação popular e o direito de petição são recursos de controle da Adm. Púb. de amplo acesso (pelo menos formalmente falando) à população. O controle pelo MIn. Púb. não é efetuado diretamente pelo cidadão.
d) ERRADO. Já comentado pelos colegas.
e) ERRADO. É uma hipótese de controle preventivo.
LETRA B
Conforme doutrina:
Di Pietro afirma que o controle pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre os seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. Conforme a autora, vários são os critérios para classificar-se as modalidades de controle. Na assertiva proposta, é controle externo e de natureza política.
Excelente comentário do nosso colega ADRIEL MONTEIRO...
O controle legislativo abrange o controle político, nos aspectos da legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob os aspectos inclusive da discricionariedade, ou seja da oportunidade e conveniência diante do interesse público. O legislativo exerce dois tipos de controle: político e financeiro.
a) O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo. ---> errada
Quando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão analisando a legalidade de seus próprios atos, tem-se o controle interno de legalidade. Por outro lado, quando a legalidade dos atos editados por um poder está sendo analisada por outro poder, ocorre o controle externo de legalidade; Ocorre quando o controle dos atos administrativos é exercido por um Poder diferente daquele responsável pela sua edição. Essa possibilidade está amparada no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, ao afirmar que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. São vários os exemplos que podem ser apresentados, entre eles a anulação de um ato administrativo do Poder Executivo pelo Poder Judiciário; o controle realizado pelos Tribunais de Contas sobre os atos do Executivo e do Judiciário; o julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, V, CF/88), entre outros. O controle externo de maior abrangência certamente é aquele exercido pelo Poder Judiciário, pois este tem a prerrogativa de analisar a legitimidade e a legalidade dos atos editados pelos demais poderes, em caráter de definitividade (coisa julgada material).
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b) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo. --> correta.Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
Ocorre quando o controle dos atos administrativos é exercido por um Poder diferente daquele responsável pela sua edição. Essa possibilidade está amparada no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, ao afirmar que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
São vários os exemplos que podem ser apresentados, entre eles a anulação de um ato administrativo do Poder Executivo pelo Poder Judiciário; o controle realizado pelos Tribunais de Contas sobre os atos do Executivo e do Judiciário; o julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, V, CF/88), entre outros.
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e) A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle repressivo da administração pública. ---> erradaProf. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
Controle prévio (ou a priori) é aquele exercido antes da consumação do ato administrativo, possuindo natureza preventiva. Como exemplo, podemos citar a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha do Procurador-Geral da República (artigo 52, III, “e”, da CF/88). Assim, antes de o Procurador-Geral da República ser empossado no cargo é necessário um controle prévio do Senado Federal, que irá aprovar a indicação efetuada pelo Presidente da República mediante o quorum de maioria absoluta. Caso os Senadores entendam que a pessoa indicada pelo Presidente da República não preenche as condições necessárias para o exercício do cargo, será rejeitada a indicação.
Autorizaçao de empréstimos é controle preventivo...
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A letra "b" está inteiramente correta. Não há qualquer reparo a fazer. O conceito de controle externo não conflita com o conceito de controle político, como propuseram alguns colegas.Controle externo é gênero, do qual são espécies o controle político e o controle financeiro.
A - ERRADO - SE HÁ HIERARQUIA, ENTÃO É CONTROLE INTERNO.Autorizaçao de empréstimos é controle preventivo...
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B - GABARITO.
C - ERRADO - O DIREITO DE PETIÇÃO TAMBÉM É CONTROLE POPULAR QUE PRESCINDE A ATUAÇÃO DO MP.
D - ERRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
E - ERRADO - CONFIGURA CONTROLE PREVENTIVO, PRÉVIO, A PRIORI.
C - OUTRO EXEMPLO DE CONTROLE POPULAR É A AÇÃO POPULAR.
É totalmente possível o controle popular direto
Abraços
Gab.: B
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- Prova:
Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que: A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo.
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