Assinale a opção correta acerca do controle da administração...

Gabarito B - A situação exemplifica o controle externo do congresso nacional na preservação da legalidade e legitimidade de atos administrativos (Ver mapa abaixo - clique para ampliar).




Um item que pode confundir o candidato preparado é o item "D". Note que o examinador trocou uma única palavra do artigo 51 da Lei 8443/92:


Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária SOLIDÁRIA.

Sobre a letra B, interessante que em outra pergunta o examinador usou esse mesmo exemplo e deu como resposta controle político e não controle externo... como se pode perceber, evidentemente que são classificações complementares e não estanques. Acho que muita gente vai se lembrar daquela pergunta medíocre :)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Quanto ao item d) o único erro está na última palavra, tendo em vista que, de acordo com o art. 74, pra. 1º da CF, a responsabilidade é solidária e não subsidiária. Esses trocadilhos de palavras, na minha humilde opinião, não medem conhecimento de ninguém.

É brincadeira esta letra B! Agente estuda, estuda e estuda, e cada vez mais se surpreende com as respostas ditas corretas, fico até mesmerizado! Ora, até onde eu aprendi, o controle é POLÍTICO, meu Deus!!! Abraços Parceiros