Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos ...
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Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |
Q622826
Direito do Consumidor
Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos
às sanções administrativas, o fornecedor de produto que
tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim,
com base no disposto no Código do Consumidor, não se
trata de sanção administrativa: