Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é...

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Q483373 Direito Administrativo
Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).

A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:

Uma das características dos órgãos da Administração Direta é a ausência de patrimônio próprio, uma vez que não dispõem de aptidão para ter bens.
Alternativas

Comentários

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Não possuem patrimônio próprio(bens), uma vez que o patrimônio utilizado pelos órgãos é de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem.

GABARITO: ERRADO!


- Os órgãos públicos são entes despersonalizados. 

- São unidades de atuação despersonalizadas instituídas para o desempenho de função pública e cujas realizações são imputadas à pessoa jurídica a que pertencem. 

- São as repartições internas tanto das pessoas jurídicas políticas quanto das pessoas administrativas. 

- Não possuem patrimônio e não dispõem de capacidade processual (capacidade para estar em juízo), salvo determinados órgãos e em situações excepcionais.

Obs. órgãos não podem ser confundidos com entidades.


Fonte: Prof. Flávio Germano

Certo

Os órgãos, como foi falado, não possuem personalidade jurídica, nem detém patrimônio próprio (pertencente à pessoa jurídica ao qual o órgão faz parte), não possuem capacidade processual nem podem ser sujeitos passivos em ações, ex. o Ministério do Meio Ambiente não pode ser parte numa ação, e sim a União.

Cuidado Klaus, elas podem ter capacidade processual ativa, se lei assim o dispuser..

 

Um exemplo é o órgão "câmara de vereadores" poder figurar no polo ativo, desde que tenha lei, é totalmente possível, inclusive demandar contra o ente da qual é vinculado (Município). 

 

Fonte: Matheus Carvalho, Curso carreiras jurídicas, CERS).

Não possuem Patrimônio próprio;

São Hierarquizados;

São frutos de descOcentração;

Criação e extinção por meio de Lei;

Não possuem Personalidade Jurídica;

 

Sexta Feira; 16/09 

04:33 da madrugada;

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