O instrumento convocatório, edital ou convite, cristaliza a ...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q79673
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da
administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.
administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.
O instrumento convocatório, edital ou convite, cristaliza a competência discricionária da administração, que se vincula a seus termos.