Julgue o item subsequente. A nova Lei de Licitações e Contra...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563161
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.
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