A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que q...

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo obrigatória a modalidade de licitação convite para aquisições dessa natureza.