O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apen...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512350 Direito Constitucional

O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$ 15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos precatórios.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Tal valor de R$ 15.000,00 estabelecido por lei municipal para as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, é constitucional.

A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 40 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.

A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 30 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.

Somente lei complementar de caráter nacional poderia alterar o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial.

A iniciativa de tal projeto de lei é de competência privativa dos Tribunais de Justiça locais, pois são os competentes para a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor de Estados e Municípios.

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