Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia...
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Ano: 2012
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |
Q577763
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá,
quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem
tiver qualidade para representá-lo. No que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta: