Considerando a repressão ao abuso do poder econômico, a fim...
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Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |
Q622832
Direito Econômico
Considerando a repressão ao abuso do poder econômico,
a fim de proteger a livre concorrência, conforme disposição
legal, as penas aplicadas não levarão em consideração: