A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Dir...

Para resolver essa questão sobre a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, é importante entender o que a convenção estabelece sobre a suspensão de tratados, especialmente no que tange às obrigações erga omnes partes.

Interpretação do Enunciado: O enunciado afirma que a convenção declara expressamente que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis a tratados com obrigações erga omnes partes. Para julgar se essa afirmação é correta ou não, precisamos consultar a convenção.

Legislação e Fundamentação: A Convenção de Viena não contém uma disposição específica que declare as disposições sobre suspensão de tratados inaplicáveis a obrigações erga omnes partes. Ela trata da suspensão e da extinção de tratados em seus artigos 54 a 64, mas não faz essa exceção específica. Por isso, a afirmação do enunciado é incorreta.

Tema Central: O tema central é a suspensão de tratados, um aspecto importante do Direito Internacional que regula como e quando um tratado pode deixar de ser aplicado temporariamente. Entender isso requer conhecimento dos artigos mencionados, que tratam de causas e procedimentos para tal suspensão.

Exemplo Prático: Imagine que dois países, A e B, assinem um tratado comercial. Se um dos países entrar em guerra, o tratado pode ser suspenso conforme o previsto na convenção, mas não porque há uma obrigação erga omnes partes que impeça essa suspensão.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque a Convenção de Viena não menciona que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis a obrigações erga omnes partes. Portanto, a afirmação do enunciado é errada.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha é a expressão "consta expressamente". Esse tipo de afirmação pode induzir ao erro se o candidato não estiver familiarizado com o texto específico da convenção.

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OBRIGAÇÃO ERGA OMNES: fonte extra estatutária; aplicáveis a todos sujeitos de direito interncional; diferem da jus cogens pq não é superior hierarquicamente e não é inderrogável; toda norma de jus cogens é uma obrigação erga omnes, porém nem toda obrigação de erga omnes é norma jus cogens.

 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 1969

Artigo 60

Extinção ou Suspensão da Execução de um

Tratado em Conseqüência de sua Violação 

"1. Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou suspensão da execução de tratado, no todo ou em parte. 

2. Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza: 

a)as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer: 

i)nas relações entre elas e o Estado faltoso; 

ii)entre todas as partes; 

b)uma parte especialmente prejudicada pela violação a invocá-la como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, nas relações entre ela e o Estado faltoso; 

c)qualquer parte que não seja o Estado faltoso a invocar a violação como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se o tratado for de tal natureza que uma violação substancial de suas disposições por parte modifique radicalmente a situação de cada uma das partes quanto ao cumprimento posterior de suas obrigações decorrentes do tratado. 

3. Uma violação substancial de um tratado, para os fins deste artigo, consiste: 

a)numa rejeição do tratado não sancionada pela presente Convenção; ou 

b)na violação de uma disposição essencial para a consecução do objeto ou da finalidade do tratado. 

4. Os parágrafos anteriores não prejudicam qualquer disposição do tratado aplicável em caso de violação. 

5. Os parágrafos 1 a 3 NÃO se aplicam às disposições sobre a proteção da pessoa humana contidas em tratados de caráter humanitário, especialmente às disposições que proíbem qualquer forma de represália contra pessoas protegidas por tais tratados."

Não encontrei outras explicações para o gabarito, no entanto, penso que a ressalva trata de norma de jus cogens e NÃO de obrigações erga omnes, por isso o erro da questão.

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ERRADO

Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigações erga omnes partes.

Lei seca: NÃO há nenhuma menção a isso na CVDT/1969.

CVDT/69 prevê disposições acerca da suspensão/extinção de tratados: Art. 60, p. ex.: suspensão quando há violação substancial

Diferença entre Erga Ommes e Jus Cogens:

Erga Ommes --> Universal, DERROGÁVEL, Costume internacional 
Jus Cogens --> Universal, INDERROGÁVEL, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, Convenção dos Tratados

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=wzG7Uhcibmc