Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas...

Dificuldade Moderada: Quando uma prefeitura decide criar uma vinculação específica de receitas de impostos para a aplicação em obras, como a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela está infringindo o princípio da não afetação de receitas. Esse princípio é um dos pilares do orçamento público brasileiro e estabelece que as receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas, com exceção de algumas situações previstas em lei.

É importante destacar que o princípio da não afetação possui exceções, que não foram mencionadas na questão. As exceções são:

• Saúde;
• Educação;
• Pagamento de dívidas com a União;
• Transferências obrigatórias para Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Garantia para operações de crédito;
• Atividades da administração tributária;
• Manutenção da administração tributária.

A questão em foco não abordou essas exceções, portanto, a resposta correta é: Certo. Este é o gabarito da questão.

Fonte: Professor Junior Vestconcursos

"CF: Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo"

De tal vedação extrai-se o princípio da não afetação de receitas.

Certa.
O Princípio da Não Vinculação de Receitas determina que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Esse princípio apresenta algumas exceções: 1) Repartição constitucional dos impostos; 2) Destinação de recursos para a saúde; 3) Destinação de recusrsos para o desenvolvimento do ensino; 4) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; 5) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e 6) Garantia, contra garantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Gabarito: CERTA

Vincular a receita significa determinar que toda ou parte dela irá para uma despesa específica. Assim, se ficar estabelecido que 20% da receita de determinado tributo deverão ir para a educação, essa parcela da receita está vinculada ou afetada à educação. Isso limita as possibilidades do orçamento como ferramenta de planejamento. Se planejar é escolher um caminho, um curso de ação, como fazer isso se os recursos já possuem uma destinação?
Não poderá haver planejamento se os recursos já estiverem todos vinculados, pois, nesse caso, não haveria possiblidade de escolha. Por isso este pirncípio é importante.
A CF VEDA A VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS A DETERMINADAS DESPESAS, ÓRGÃOS OU FUNDOS. Essa vedação possui muitas exceções, alguns exemplos são: TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIUBIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.

#Dificuldademoderada

Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.

Resposta: Certo

Principio da não afetação das receitas púbicas é sinônimo de não vinculação das receitas, este principio contem várias exceções e a questão não abordou nenhuma delas, que são:
1) Saúde;
2) Educação;
3) Pagar dívidas com a união;
4) Transferências para (E, DF e M);
5) Garantia de operações de crédito;
6) Atividade da administração tributaria
7) Transferência da administração tributaria

(Fonte: Professor Junior Vestconcursos) 

Pessoal, sem dificuldades nos comentarios..
Receitas nao-efetivas: são aquelas que não provocam alterações no patrimonio, provocando um fato contabil permutativo.
Receitas efetivas: sao aquelas que provocam alteraçoes no patrimonio, provocando um fato contabil modificativo.

Explicando: quando aí na sua cidade a prefeitura não faz o asfalto das ruas é porque vai gerar um fato modificativo no municipio, as verbas da prefeitura estao disponiveis para a saude, educação. (aí vem a desculpa do prefeito que esta esperando a verba do governo estadual) para fazer o asfalto.
Caso ele utilize a verba disponivel para fazer o recapeamento das ruas ele vai violar o princípio da não - afetação.

Acho que deu para entender....
Força!