São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:

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• Expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade é aplicável:
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• A Administração Pública é obrigada a utilizar o instrumento da licitação para realizar obras, serviços, compra ou alienação de algum bem, através...