Consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L...

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Q1626927 Pedagogia
Consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-1996) que o Estado tem o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
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