Assinale a opção correta.

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Q622836

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622836 Direito Internacional Público

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.

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