No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinal...

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Q352191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352191 Direito Internacional Público

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.

Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.

Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.

Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

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No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinal...

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