Julgue o item subsequente. A aplicação de um código de ética...

Errado.

A afirmação apresentada é FALSA e contém um equívoco fundamental sobre a função de um código de ética no serviço público.

Por quê?

• Código de Ética vs. Lei: Um código de ética não tem o poder de sobrepor-se à lei. A lei é a norma máxima, e qualquer ação, por mais ética que pareça, deve estar em conformidade com ela. Favorecer amigos em processos de contratação, mesmo que qualificados, configura nepotismo ou improbidade administrativa, e é expressamente proibido por lei em diversos países.
• Padrões Éticos e Imparcialidade: A ética no serviço público exige imparcialidade, transparência e o tratamento igualitário de todos os cidadãos. A lealdade e a confiança devem ser direcionadas ao serviço público e à sociedade, não a interesses particulares, como amizades.
• Conflitos de Interesse: Favorecer amigos cria um conflito de interesse, pois a amizade pode influenciar a tomada de decisão, comprometendo a imparcialidade e a equidade do processo seletivo.
• Integridade e Probidade: A ética no serviço público está intrinsecamente ligada à integridade e à probidade administrativa. Ações que visam beneficiar interesses pessoais, mesmo que justificadas por supostos padrões éticos, ferem esses princípios fundamentais.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;