Julgue o item subsequente. A aplicação de um código de ética...

Para resolver a questão e entender por que a alternativa correta é a letra E - Errado, é essencial compreender o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994.

O tema central da questão é a relação entre os princípios éticos e o cumprimento legal no serviço público. O enunciado sugere que o código de ética permitiria a justificação de atos proibidos pela lei, como o favorecimento de amigos, se esses atos estiverem alinhados a supostos padrões éticos de lealdade e confiança.

Por que a alternativa é "Errado"?

1. **Lealdade à Legislação**: O Código de Ética não permite que servidores justifiquem comportamentos ilegais ou antiéticos. Pelo contrário, ele reforça que todo servidor deve observar a lei e as normativas éticas, agindo com imparcialidade e integridade.

2. **Vedação ao Nepotismo e Favorecimento**: A prática de favorecer amigos ou conhecidos, mesmo que possuam as qualificações, é considerada antiética e contrária ao interesse público. O servidor deve atuar com isenção e objetividade, garantindo a igualdade de oportunidades a todos os candidatos em processos de contratação.

3. **Princípios Éticos**: As ações no serviço público devem ser regidas por valores como a impessoalidade, transparência e eficiência. Justificar favoritismos com base na lealdade pessoal desconsidera esses princípios fundamentais.

Por que a alternativa "C - Certo" está incorreta?

A alternativa "C - Certo" estaria correta se o enunciado explicasse que o servidor sempre deve respeitar a lei e os princípios do Código de Ética, sem exceções que justifiquem comportamentos ilegais. Porém, como a proposição vai contra essa premissa, ela só poderia ser considerada errada.

Portanto, a afirmação do enunciado é errada, pois o Código de Ética não valida comportamentos que contrariem a legislação, mesmo sob a alegação de atender a padrões éticos.

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Errado.

A afirmação apresentada é FALSA e contém um equívoco fundamental sobre a função de um código de ética no serviço público.

Por quê?

• Código de Ética vs. Lei: Um código de ética não tem o poder de sobrepor-se à lei. A lei é a norma máxima, e qualquer ação, por mais ética que pareça, deve estar em conformidade com ela. Favorecer amigos em processos de contratação, mesmo que qualificados, configura nepotismo ou improbidade administrativa, e é expressamente proibido por lei em diversos países.
• Padrões Éticos e Imparcialidade: A ética no serviço público exige imparcialidade, transparência e o tratamento igualitário de todos os cidadãos. A lealdade e a confiança devem ser direcionadas ao serviço público e à sociedade, não a interesses particulares, como amizades.
• Conflitos de Interesse: Favorecer amigos cria um conflito de interesse, pois a amizade pode influenciar a tomada de decisão, comprometendo a imparcialidade e a equidade do processo seletivo.
• Integridade e Probidade: A ética no serviço público está intrinsecamente ligada à integridade e à probidade administrativa. Ações que visam beneficiar interesses pessoais, mesmo que justificadas por supostos padrões éticos, ferem esses princípios fundamentais.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

É defeso o uso do cargo para obter favorecimentos ou ferir a reputação de outros servidores