Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação...

Se não for observado os requisitos pra manutenção da prisao preventiva, DEVE ser concedida a liberdade provisoria.

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;             (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV -            (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.      

Se não estiver presente um dos motivos elencados no artigo 312, ainda que presente os requisitos do artigo 313, não será possível a decretação da prisão preventiva, podendo o juiz se for o caso, aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão. 

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto de uma espécie de recurso.

HIPÓTESES E ESPÉCIES

Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) - Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus.

Habeas corpus liberatório ou repressivo - Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.

Liminar em habeas corpus - Em ambas s haverá possibilidade de concessão de medida de liminar, para se evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável. “Embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela Jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário” (Júlio Fabbrini Mirabete). “Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade”.

CABIMENTO DE HABEAS CORPUS

** Ameaça, sem justa causa, à liberdade de locomoção;

** Prisão por tempo superior estabelecido em lei ou sentença;

** Cárcere privado;

** Prisão em flagrante sem a apresentação da nota de culpa;

** Prisão sem ordem escrita de autoridade competente;

** Prisão preventiva sem suporte legal;

** Coação determinada por autoridade incompetente;

** Negativa de fiança em crime afiançável;

** Cessação do motivo determinante da coação;

** Nulidade absoluta do processo;

** Falta de comunicação da prisão em flagrante do Juiz competente para relaxá-la.

Gabarito: C

Complementando: O fato da acusada ter confessado o delito seria uma circunstância favorável e não prejudicial. A confissão é conhecida, doutrinariamente, como ponte de bronze. 

A "formalidade" matou o item "e".