Somente por decisão judicial transitada em julgado as associ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q17377
Direito Constitucional
Texto associado
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.
CF, julgue os itens a seguir.
Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.