De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura Brasileira |
Q1626936
Pedagogia
De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, a criança e o adolescente gozam de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata essa
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de:
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