Conforme a Lei nº 6.404/76 e de acordo com a responsabilida...

A questão tem por objeto tratar da responsabilidade do subscritor na hipótese de integralização do capital social com bens. O capital é a cifra contábil que corresponde aos valores que os acionistas contribuíram para a formação do capital. O capital social representa a garantia dos credores. O capital social da companhia será fixado no estatuto e deverá ser expresso em moeda nacional.

Na sociedade Anônima existe a obrigatoriedade de avaliação desses bens serem realizada por 3 (três) peritos ou por uma empresa especializada. A nomeação desses peritos ou da pessoa jurídica especializada será realizada na assembleia-geral dos subscritores.

Deverá ser elaborado um laudo fundamentado pelos peritos ou pessoa jurídica especializada com os critérios de avaliação e os elementos de comparação, acompanhados dos documentos relativos aos bens avaliados. Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens (superavaliação), sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

Do mesmo modo, a responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para formação do capital social é idêntica do vendedor. Dispõe o art. 10, §único, LSA que quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor (§ único, art. 10, LSA).

 
Dica: As formas de integralização do capital social na sociedade anônima podem ser com dinheiro, bens (materiais ou imateriais) ou créditos (todo crédito de natureza móvel). O subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor, quando a entrada consistir em crédito.

Gabarito do Professor: C

Gabarito Letra C

Lei 6404

Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.

Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

bons estudos